AREsp 2514112 - DECISAO

AREsp 2514112 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que houve apresentação de razões recursais suficientes; aplicando-se os parâmetros da Segunda Seção do STJ, concluiu-se que se trata de hipótese de superação da taxatividade do Rol da ANS e que a autora faz jus à cobertura do exame PET-SCAN vinculado a tratamento de câncer; contudo, por ausência de pronunciamento do Tribunal de origem sobre a multa cominatória (astreintes), tal matéria não foi prequestionada, sendo inviável seu exame, razão pela qual conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (para Fins De Admissão De Recurso Especial) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidera-se a decisão agravada; conhece-se do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimento PET SCAN, Dano Moral, Prequestionamento, Astreintes
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimento PET SCAN Dano Moral Prequestionamento +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno (para Fins De Admissão De Recurso Especial) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial
  2. 2 taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e suas exceções
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura do exame PET-SCAN em caso de neoplasia maligna

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que houve apresentação de razões recursais suficientes; aplicando-se os parâmetros da Segunda Seção do STJ, concluiu-se que se trata de hipótese de superação da taxatividade do Rol da ANS e que a autora faz jus à cobertura do exame PET-SCAN vinculado a tratamento de câncer; contudo, por ausência de pronunciamento do Tribunal de origem sobre a multa cominatória (astreintes), tal matéria não foi prequestionada, sendo inviável seu exame, razão pela qual conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão agravada; conhece-se do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e, no mérito, nega-se provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais (art. 85, §11, CPC/15).