REsp 2124342 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática, que determinou a anulação parcial do acórdão e da sentença e o retorno dos autos à primeira instância para reexame sob os critérios fixados pela Segunda Seção (taxatividade do rol da ANS e hipóteses excepcionais de cobertura), está alinhada com o entendimento consolidado do STJ; as instâncias ordinárias não debateram elementos concretos exigidos por tais critérios, justificando a anulação e o retorno para novo julgamento, com possibilidade de produção de prova pericial ou requisição de nota técnica.

Parties
Agravante: FLIVIO CRISTIANO FERREIRA LIMA; Recorrida: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial, com anulação, na parte relativa à cobertura, do acórdão e da sentença e determinação de retorno dos autos à primeira instância.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimento Médico, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Precedentes Da Segunda Seção
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimento Médico Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

FLIVIO CRISTIANO FERREIRA LIMA

Agravante

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de procedimento terapêutico não previsto no rol da ANS
  2. 2 taxatividade do rol da ANS e seus critérios de exceção
  3. 3 necessidade de reabertura de instrução para produção de prova pericial ou obtenção de nota técnica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática, que determinou a anulação parcial do acórdão e da sentença e o retorno dos autos à primeira instância para reexame sob os critérios fixados pela Segunda Seção (taxatividade do rol da ANS e hipóteses excepcionais de cobertura), está alinhada com o entendimento consolidado do STJ; as instâncias ordinárias não debateram elementos concretos exigidos por tais critérios, justificando a anulação e o retorno para novo julgamento, com possibilidade de produção de prova pericial ou requisição de nota técnica.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial, com anulação, na parte relativa à cobertura, do acórdão e da sentença e determinação de retorno dos autos à primeira instância.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial