EAREsp 2543711 - DECISAO

EAREsp 2543711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque normas supervenientes da ANS (RN 469/2021 e RN 539/2022), comunicados e entendimentos regulamentares tornaram obrigatória a cobertura, em número ilimitado, das sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas para tratamento/manejo dos transtornos globais do desenvolvimento (incluindo TEA), e autorizaram a utilização de quaisquer métodos ou técnicas indicados pelo médico assistente; ademais, a equoterapia é reconhecida por legislação e conselhos profissionais como método de reabilitação, o que implica obrigação de cobertura no caso concreto, em consonância com a...

Parties
Autor: M G S; Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Equoterapia, Rol Da ANS, Responsabilidade Contratual, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura Assistencial Transtorno Do Espectro Autista (tea) Equoterapia +3 more

Case Brief

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Parties

M G S

Autor

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Recusa de cobertura de terapias multidisciplinares para tratamento do TEA
  2. 2 Natureza (taxatividade vs. exemplificativa) do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Efeito das Resoluções Normativas da ANS (RN 469/2021 e RN 539/2022) sobre obrigação de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque normas supervenientes da ANS (RN 469/2021 e RN 539/2022), comunicados e entendimentos regulamentares tornaram obrigatória a cobertura, em número ilimitado, das sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas para tratamento/manejo dos transtornos globais do desenvolvimento (incluindo TEA), e autorizaram a utilização de quaisquer métodos ou técnicas indicados pelo médico assistente; ademais, a equoterapia é reconhecida por legislação e conselhos profissionais como método de reabilitação, o que implica obrigação de cobertura no caso concreto, em consonância com a...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e do recurso especial; nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente por já terem atingido o limite do art. 85, § 2º, do CPC.