REsp 2144776 - DECISAO

REsp 2144776 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido de cobertura do método PediaSuit, por entender que, na jurisprudência consolidada da Corte, não há obrigação dos planos de saúde de custear essa terapia quando não consta do rol da ANS e é tratada como experimental por pareceres técnicos (CFM, NAT-JUS), impondo-se a manutenção da exclusão de cobertura nos termos dos precedentes.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA OSWALDO CRUZ; Autora/recorrida: G.V.Z.L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimento Não Listado No Rol Da ANS, Tratamento Experimental, Método Pedia Suit, Negativa De Cobertura, Judicialização Da Saúde
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Procedimento Não Listado No Rol Da ANS Tratamento Experimental Método Pedia Suit Negativa De Cobertura +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA OSWALDO CRUZ

Recorrente

G.V.Z.L.

Autora/recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura do método PediaSuit pelo plano de saúde
  2. 2 caráter experimental do tratamento PediaSuit
  3. 3 efeito do rol de procedimentos da ANS (taxatividade e exceções)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido de cobertura do método PediaSuit, por entender que, na jurisprudência consolidada da Corte, não há obrigação dos planos de saúde de custear essa terapia quando não consta do rol da ANS e é tratada como experimental por pareceres técnicos (CFM, NAT-JUS), impondo-se a manutenção da exclusão de cobertura nos termos dos precedentes.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeira instância que julgou improcedente o pedido de cobertura do tratamento pelo método PediaSuit
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015