REsp 2126826 - DECISAO

REsp 2126826 - DECISAO

O acórdão recorrido encontrava-se em dissonância com o entendimento desta Corte e com a evolução normativa e regulatória (incluindo a Lei n. 14.454/2022 e atos da ANS), razão pela qual foi reformado para reconhecer a obrigação de cobertura das terapias multidisciplinares debatidas (equoterapia, musicoterapia e hidroterapia) no caso concreto, determinando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: A. P. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão estadual reformado.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Terapias Multidisciplinares, Transtorno Do Espectro Autista, Rol De Procedimentos Da ANS, Equoterapia, Musicoterapia, Hidroterapia, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022, Resoluções ANS
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Terapias Multidisciplinares Transtorno Do Espectro Autista Rol De Procedimentos Da ANS Equoterapia +5 more

Case Brief

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Parties

A. P. L.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Dever do plano de saúde custear terapias multidisciplinares prescritas para tratamento do transtorno do espectro autista
  2. 2 Caráter taxativo ou exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Necessidade de comprovação científica (medicina baseada em evidências) para cobertura de procedimentos extrarol

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido encontrava-se em dissonância com o entendimento desta Corte e com a evolução normativa e regulatória (incluindo a Lei n. 14.454/2022 e atos da ANS), razão pela qual foi reformado para reconhecer a obrigação de cobertura das terapias multidisciplinares debatidas (equoterapia, musicoterapia e hidroterapia) no caso concreto, determinando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão estadual reformado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Condenar a recorrida ao pagamento integral das custas processuais