AREsp 2584965 - DECISAO

AREsp 2584965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a recusa de cobertura de medicamento indicado para tratamento oncológico (lenalidomida) é abusiva e a ausência de previsão no rol da ANS não afasta o dever de cobertura quando o medicamento é imprescindível ao tratamento; aplicam-se também as normas consumeristas e o entendimento consolidado do STJ, razão por que manteve-se a decisão de origem e majorou-se os honorários do recorrido para R$ 1.320,00.

Parties
Agravante: CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Tratamento De Câncer, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Negativa De Cobertura Rol Da ANS +3 more

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Parties

CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de lenalidomida por plano de saúde
  2. 2 Relevância do rol da ANS para medicamentos no tratamento de câncer
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e abusividade de cláusulas contratuais que excluem medicamentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a recusa de cobertura de medicamento indicado para tratamento oncológico (lenalidomida) é abusiva e a ausência de previsão no rol da ANS não afasta o dever de cobertura quando o medicamento é imprescindível ao tratamento; aplicam-se também as normas consumeristas e o entendimento consolidado do STJ, razão por que manteve-se a decisão de origem e majorou-se os honorários do recorrido para R$ 1.320,00.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios do recorrido de R$ 1.200,00 para R$ 1.320,00.
  • Publique-se.