AREsp 2572449 - DECISAO

AREsp 2572449 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou de forma adequada a ofensa ao art. 51 do CDC nem rebatimento específico das razões do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos do CC e da LINDB (Súmulas 282 e 356/STF) e não se comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo RISTJ e pelo CPC/2015, razão pela qual o agravo não merece provimento, sendo ainda majorados os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Planos De Saúde, Coparticipação, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Coparticipação Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante a exigência de fundamentação adequada (Súmula 284/STF)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais para fins de recurso especial
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ e do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou de forma adequada a ofensa ao art. 51 do CDC nem rebatimento específico das razões do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos do CC e da LINDB (Súmulas 282 e 356/STF) e não se comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo RISTJ e pelo CPC/2015, razão pela qual o agravo não merece provimento, sendo ainda majorados os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015