REsp 2030751 - DECISAO

REsp 2030751 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão estadual não continha elementos incontroversos sobre a comprovação da eficácia científica do exame e recomendações de órgãos técnicos exigidas pelas teses da Segunda Seção, e, em razão da Súmula 7/STJ, impõe-se que o reexame fático-probatório se dê pelo tribunal de origem, aplicando-se os critérios firmados nos EREsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.

Parties
Recorrente: UNIMED DE BIRIGUI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Ressarcimento) / Conhecido E Provido Em Parte Pelo Stj, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos, Cláusulas Limitativas Abusivas, Recurso Especial
Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Cláusulas Limitativas Abusivas Recurso Especial

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Parties

UNIMED DE BIRIGUI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Ressarcimento) / Conhecido E Provido Em Parte Pelo Stj, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de ressarcimento pelo plano de saúde de exame não incluído no rol da ANS
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 10 da Lei 9.656/1998 e alterações pela Lei 14.454/2022
  3. 3 Aplicação dos critérios fixados pela Segunda Seção do STJ para cobertura excepcional de procedimentos extra-rol

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão estadual não continha elementos incontroversos sobre a comprovação da eficácia científica do exame e recomendações de órgãos técnicos exigidas pelas teses da Segunda Seção, e, em razão da Súmula 7/STJ, impõe-se que o reexame fático-probatório se dê pelo tribunal de origem, aplicando-se os critérios firmados nos EREsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da apelação, aplicando os critérios estabelecidos pela Segunda Seção do STJ nos EREsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP
  • Publique-se. Intimem-se.