AREsp 2640841 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Existência ou não de cláusula contratual excludente de cobertura para fonoterapia domiciliar
2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência sobre home care como substituição à internação hospitalar
3. 3 Alegada omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a paciente não estava em regime de home care e que as sessões de fonoterapia domiciliar não foram postuladas como substituição à internação hospitalar, havendo exclusão contratual para o tratamento solicitado; assim, não há base jurídica para obrigar a operadora a custear o serviço. O STJ verificou ausência de omissão na fundamentação e a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, aplicando a jurisprudência pertinente e as súmulas, e por isso conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

• Majoar os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015)
• Advertir as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015