AREsp 2625975 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial de FERNANDO para afastar as limitações impostas ao tratamento pleiteado (reconhecendo o dever de cobertura do serviço de assistente/acompanhante terapêutico no caso concreto), mantendo-se, todavia, o entendimento de que o reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada deve ser limitado aos valores previstos na tabela contratual, em consonância com o art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO TEIXEIRA TAGLIALEGNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial de FERNANDO, apenas para afastar as limitações impostas ao tratamento pleiteado.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso, Cobertura De Tratamentos Para Transtorno Do Espectro Autista, Assistente/acompanhante Terapêutico, Rol Da ANS, Medicina Baseada Em Evidências
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Reembolso Cobertura De Tratamentos Para Transtorno Do Espectro Autista Assistente/acompanhante Terapêutico Rol Da ANS +1 more

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Parties

FERNANDO TEIXEIRA TAGLIALEGNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura do tratamento determinado pelo médico assistente, inclusive assistente/acompanhante terapêutico, sem limitação do número de sessões para portador de transtorno do espectro autista
  2. 2 limitação do reembolso de despesas efetuadas fora da rede credenciada aos valores da tabela do plano (art. 12, VI, Lei n. 9.656/1998)
  3. 3 taxatividade do Rol da ANS e requisitos para cobertura de procedimentos não constantes do Rol

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial de FERNANDO para afastar as limitações impostas ao tratamento pleiteado (reconhecendo o dever de cobertura do serviço de assistente/acompanhante terapêutico no caso concreto), mantendo-se, todavia, o entendimento de que o reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada deve ser limitado aos valores previstos na tabela contratual, em consonância com o art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial de FERNANDO, apenas para afastar as limitações impostas ao tratamento pleiteado.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial de FERNANDO, apenas para afastar as limitações impostas ao tratamento pleiteado.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.