REsp 1910961 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto às questões federais suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a eventual necessidade de perícia implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Perícia Técnica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Obrigatoriedade da operadora de plano de saúde em fornecer remoção para tratamento de hemodiálise
2 Necessidade de produção de prova pericial para aferir capacidade de mobilidade do paciente
3 Prequestionamento de dispositivos legais (art. 10, §4º da Lei 9.656/98 e competência da ANS)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial
Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC