AREsp 2596543 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento de matéria suscitada (Súmulas 282 e 356/STF) e da impossibilidade de revolvimento da matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Assistencial, Súmulas E Precedentes, Prequestionamento, Função Social Do Contrato
Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Processual Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura Assistencial Súmulas E Precedentes Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 10 e 12 da Lei 9.656/1998 quanto à cobertura de procedimento/medicamento
  2. 2 Taxatividade do rol de procedimentos da ANS e necessidade de demonstração da imprescindibilidade do tratamento sem cobertura
  3. 3 Alegada afronta ao art. 421 do Código Civil (função social do contrato) em razão do modelo de autogestão

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento de matéria suscitada (Súmulas 282 e 356/STF) e da impossibilidade de revolvimento da matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.