AREsp 2593727 - DECISAO

AREsp 2593727 - DECISAO

Em situações de emergência que impliquem risco imediato de vida ou lesões irreparáveis, o prazo de carência contratual não se aplica; a recusa de cobertura nessas hipóteses é abusiva e configura dano moral, devendo ser mantida a decisão que condenou a operadora e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Autora/recorrida: FLÁVIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Recusa De Cobertura, Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Carência Contratual Dano Moral Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante/recorrente

FLÁVIA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo de carência em casos de urgência/emergência
  2. 2 Caracterização de ato ilícito pela exigência de cumprimento de carência
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura em situação de emergência

Ratio Decidendi

Em situações de emergência que impliquem risco imediato de vida ou lesões irreparáveis, o prazo de carência contratual não se aplica; a recusa de cobertura nessas hipóteses é abusiva e configura dano moral, devendo ser mantida a decisão que condenou a operadora e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.