AREsp 2425672 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, tratar-se de situação de emergência e que o beneficiário havia cumprido 24 horas de carência, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte (súmulas 302 e 597), atraindo a incidência da Súmula 568/STJ; por consequência manteve-se a condenação da operadora ao custeio da internação e majoraram-se os honorários para 18%.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial improvido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Atendimento De Urgência E Emergência, Internação Hospitalar, Dano Moral, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Carência Contratual Atendimento De Urgência E Emergência Internação Hospitalar +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da exigência de carência contratual para internação hospitalar em razão de Covid-19
  2. 2 Abusividade de cláusula que limita a internação hospitalar às primeiras 12 horas
  3. 3 Aplicação das súmulas 302, 597 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, tratar-se de situação de emergência e que o beneficiário havia cumprido 24 horas de carência, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte (súmulas 302 e 597), atraindo a incidência da Súmula 568/STJ; por consequência manteve-se a condenação da operadora ao custeio da internação e majoraram-se os honorários para 18%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial improvido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.