REsp 2143327 - DECISAO

REsp 2143327 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, aplicando a jurisprudência consolidada de que, em regra, o rol da ANS é taxativo e que medicamentos de uso domiciliar não são obrigatoriamente cobertos salvo exceções; ressaltou a necessidade de que o Tribunal de origem reexamine a apelação para verificar se o medicamento é de uso domiciliar ou ambulatorial e observância dos critérios trazidos pela Lei nº 14.454/2022; decidiu com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Rol Da ANS, Medicamento De Uso Domiciliar, Honorários Sucumbenciais, Interpretação Da Lei Nº 9.656/1998, Aplicação Da Lei Nº 14.454/2022
Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Rol Da ANS Medicamento De Uso Domiciliar Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento de uso domiciliar por plano de saúde
  2. 2 Caracterização do rol da ANS como taxativo ou exemplificativo
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 14.454/2022 aos tratamentos contínuos não previstos no rol da ANS

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, aplicando a jurisprudência consolidada de que, em regra, o rol da ANS é taxativo e que medicamentos de uso domiciliar não são obrigatoriamente cobertos salvo exceções; ressaltou a necessidade de que o Tribunal de origem reexamine a apelação para verificar se o medicamento é de uso domiciliar ou ambulatorial e observância dos critérios trazidos pela Lei nº 14.454/2022; decidiu com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Honrários sucumbenciais não majorados nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se