REsp 2117432 - DECISAO

REsp 2117432 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque os autos demonstraram, por meio de relatórios médicos, a necessidade absoluta do medicamento pirfenidona para tratamento da fibrose pulmonar idiopática, a recusa da operadora foi considerada abusiva mesmo diante da ausência do medicamento no rol da ANS (entendido como exemplificativo em situações concretas), e o fato de o plano ser de autogestão não afasta a observância da boa-fé contratual; contudo, em razão do falecimento do autor, a pretensão de obrigação de fazer foi extinta sem resolução de mérito por se tratar de direito personalíssimo, enquanto o pedido de reembolso, de natureza patrimonial, permanece transmissível aos herdeiros.

Parties
Ré: FUNDAFFEMG - FUNDAÇÃO AFFEMG DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento; no que tange à obrigação de fazer, processo extinto sem resolução de mérito por falecimento da parte autora; mantida possibilidade de julgamento quanto à obrigação de pagar (reembolso) transmissível aos herdeiros.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Autogestão, Rol Da ANS, Tutela Provisória, Perda De Objeto, Extinção Sem Resolução De Mérito, Reembolso
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Autogestão Rol Da ANS +4 more

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Parties

FUNDAFFEMG - FUNDAÇÃO AFFEMG DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de autogestão
  2. 2 obrigação de fornecimento de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  3. 3 caráter taxativo ou exemplificativo do rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque os autos demonstraram, por meio de relatórios médicos, a necessidade absoluta do medicamento pirfenidona para tratamento da fibrose pulmonar idiopática, a recusa da operadora foi considerada abusiva mesmo diante da ausência do medicamento no rol da ANS (entendido como exemplificativo em situações concretas), e o fato de o plano ser de autogestão não afasta a observância da boa-fé contratual; contudo, em razão do falecimento do autor, a pretensão de obrigação de fazer foi extinta sem resolução de mérito por se tratar de direito personalíssimo, enquanto o pedido de reembolso, de natureza patrimonial, permanece transmissível aos herdeiros.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento; no que tange à obrigação de fazer, processo extinto sem resolução de mérito por falecimento da parte autora; mantida possibilidade de julgamento quanto à obrigação de pagar (reembolso) transmissível aos herdeiros.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.