REsp 2151087 - DECISAO

REsp 2151087 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de danos morais e da majoração dos honorários exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se conhece do recurso e não se aplica majoração dos honorários recursais.

Parties
Recorrente: JULIANE MARQUES DA SILVA; Recorrido: BRADESCO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7/stj, Rol Da ANS
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Case Brief

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Parties

JULIANE MARQUES DA SILVA

Recorrente

BRADESCO SAÚDE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização de danos morais pela negativa de cobertura do plano de saúde
  2. 2 possibilidade de revisão de honorários advocatícios fixados por equidade
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de danos morais e da majoração dos honorários exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se conhece do recurso e não se aplica majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.