REsp 2147193 - DECISAO

REsp 2147193 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque a recorrente não demonstrou violação do art. 1.022, II, do CPC (incidindo Súmula 284/STF) e tampouco restou comprovado agravamento da situação de saúde ou abalo psicológico que justificasse indenização por danos morais, na linha da jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ e precedentes citados). Ademais, a mitigação do rol da ANS só é possível mediante demonstração de inexistência de alternativa eficaz já incorporada, conforme tese firmada no EREsp 1.886.929/SP.

Parties
Recorrente: DORALICE DIAS BARROSO MAGNO; Recorrida: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Negativa De Cobertura, Rol De Coberturas Da ANS
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Obrigação De Fazer Dano Moral Negativa De Cobertura Rol De Coberturas Da ANS

Case Brief

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Parties

DORALICE DIAS BARROSO MAGNO

Recorrente

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em face de negativa de cobertura por plano de saúde
  2. 2 Exigência de fundamentação adequada nos recursos (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Alcance da taxatividade do rol de procedimentos da ANS e possibilidade de mitigação à luz do EREsp 1.886.929/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque a recorrente não demonstrou violação do art. 1.022, II, do CPC (incidindo Súmula 284/STF) e tampouco restou comprovado agravamento da situação de saúde ou abalo psicológico que justificasse indenização por danos morais, na linha da jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ e precedentes citados). Ademais, a mitigação do rol da ANS só é possível mediante demonstração de inexistência de alternativa eficaz já incorporada, conforme tese firmada no EREsp 1.886.929/SP.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Majorar em 5% os honorários fixados anteriormente devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC