AREsp 2628259 - DECISAO

AREsp 2628259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, porquanto a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas. Mantida a conclusão de que a recusa de cobertura em situação de urgência comprovada por laudo médico ultrapassou o mero inadimplemento e justificou indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00; não houve razão para majorar honorários sucumbenciais, e a revisão do quantum implicaria reexame fático-probatório vedado.

Parties
Agravante: Hapvida Assistência Médica S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Recusa De Cobertura, Carência, Urgência E Emergência, Dano Moral, Súmula 7/stj, Quantificação De Danos Morais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Recusa De Cobertura Carência Urgência E Emergência Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Hapvida Assistência Médica S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 configuração de dano moral por recusa de cobertura em situação de emergência
  3. 3 alcance das disposições da Lei 9.656/1998 sobre carência e urgência/emergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, porquanto a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas. Mantida a conclusão de que a recusa de cobertura em situação de urgência comprovada por laudo médico ultrapassou o mero inadimplemento e justificou indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00; não houve razão para majorar honorários sucumbenciais, e a revisão do quantum implicaria reexame fático-probatório vedado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.