AREsp 2604992 - DECISAO

AREsp 2604992 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo, o relator concluiu que a agravante apenas atacou a validade da notificação de cancelamento, não impugnando outros fundamentos suficientes do acórdão recorrido (especialmente a vedação ao comportamento contraditório e o princípio da boa-fé objetiva), o que atrai o óbice da Súmula 283/STF; por isso conheceu do agravo e, no mérito, negou provimento ao recurso especial, majorando os honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator: Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão Monocrática; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; agravo em recurso especial conhecido e, no mérito, negado provimento; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Planos De Saúde, Inadimplência, Venire Contra Factum Proprium, Princípio Da Boa Fé Objetiva, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Inadimplência Venire Contra Factum Proprium Princípio Da Boa Fé Objetiva Súmula 283/stf +3 more

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator: Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão Monocrática; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art.13 da Lei nº 9.656/98
  2. 2 validade da notificação de cancelamento do plano de saúde
  3. 3 incidência da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e do princípio da boa-fé objetiva (art.422 CC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo, o relator concluiu que a agravante apenas atacou a validade da notificação de cancelamento, não impugnando outros fundamentos suficientes do acórdão recorrido (especialmente a vedação ao comportamento contraditório e o princípio da boa-fé objetiva), o que atrai o óbice da Súmula 283/STF; por isso conheceu do agravo e, no mérito, negou provimento ao recurso especial, majorando os honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; agravo em recurso especial conhecido e, no mérito, negado provimento; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 250-252, e-STJ
  • Conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial