AREsp 2645233 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a distribuição do ônus da sucumbência exigiria reexame do quanto cada parte foi vencedora ou vencida, implicando revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: P S DE F F e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Custeio De Tratamentos Multidisciplinares, Autismo, Reembolso, Distribuição Do Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
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Parties

P S DE F F e OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 86 do CPC relativa à distribuição do ônus da sucumbência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame de prova para aferir sucumbência recíproca
  3. 3 Majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a distribuição do ônus da sucumbência exigiria reexame do quanto cada parte foi vencedora ou vencida, implicando revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais e eventual concessão de justiça gratuita