AREsp 2641168 - DECISAO

AREsp 2641168 - DECISAO

A agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice apontado pelo Tribunal de origem (consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STF e a Lei 14.454/2022), cabendo à parte refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão; por esse motivo, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante / Ré: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Autora / Recorrida: MARIAH RAMALHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos, Inadmissão De Recurso Especial, Lei 14.454/2022
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Inadmissão De Recurso Especial Lei 14.454/2022

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante / Ré

MARIAH RAMALHO DE OLIVEIRA

Autora / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da consonância do acórdão recorrido com jurisprudência e nova legislação
  2. 2 Obrigatoriedade de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Lei 14.454/2022 quanto à cobertura de tratamentos fora do rol da ANS

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice apontado pelo Tribunal de origem (consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STF e a Lei 14.454/2022), cabendo à parte refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão; por esse motivo, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.