EAREsp 2571821 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que há entendimento dominante no Tribunal, apoiado em atos normativos da ANS (RN 539/2022, RN 541/2022), parecer técnico e na Lei n. 14.454/2022, no sentido de obrigatoriedade da cobertura de terapias multidisciplinares (incluindo ABA) para tratamento de TEA, sem limitação do número de sessões, aplicando-se a Súmula n. 568/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Terapias Multidisciplinares, Transtorno Do Espectro Autista, Rol Da ANS, Taxatividade Vs Exemplificativo
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Terapias Multidisciplinares Transtorno Do Espectro Autista Rol Da ANS Taxatividade Vs Exemplificativo

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio, pelo plano de saúde, de terapias multidisciplinares pelo método ABA para tratamento do transtorno do espectro autista
  2. 2 Natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol de procedimentos da ANS e seus efeitos sobre a obrigação das operadoras
  3. 3 Papel das normas e atos regulatórios (RNs da ANS) e da Lei n. 14.454/2022 na definição da cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que há entendimento dominante no Tribunal, apoiado em atos normativos da ANS (RN 539/2022, RN 541/2022), parecer técnico e na Lei n. 14.454/2022, no sentido de obrigatoriedade da cobertura de terapias multidisciplinares (incluindo ABA) para tratamento de TEA, sem limitação do número de sessões, aplicando-se a Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.