AREsp 2551943 - DECISAO

AREsp 2551943 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, à luz da prova, que o procedimento era de urgência/emergência e que a negativa de cobertura da operadora foi indevida; a reforma do aresto demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 568/STJ). Além disso, procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA PARTICIPAÇÕES S.A.; Autor: parte autora; Corréu: hospital corréu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Em Parte E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Indenização Por Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

parte autora

Autor

hospital corréu

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Em Parte E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da carência em hipóteses de urgência e emergência
  3. 3 responsabilidade da operadora de plano de saúde por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, à luz da prova, que o procedimento era de urgência/emergência e que a negativa de cobertura da operadora foi indevida; a reforma do aresto demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 568/STJ). Além disso, procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 11% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.