AREsp 2664233 - DECISAO

AREsp 2664233 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidirem óbice à sua admissibilidade: a) a natureza precária da decisão sobre tutela provisória, a que se aplica a Súmula 735/STF, impede que o recurso especial seja conhecido quando a matéria se limita ao reexame de tutela provisória; e b) não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Para Fins De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Cláusula Contratual Excludente, Tutela Provisória, Recurso Especial Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Home Care Cláusula Contratual Excludente Tutela Provisória +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Para Fins De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível recurso especial contra acórdão que decidiu sobre manutenção/indeferimento de tutela provisória (incidência da Súmula 735/STF)
  2. 2 Se cláusula contratual que exclui assistência domiciliar (Home Care) é válida quando o Home Care não é sucedâneo de internação hospitalar
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidirem óbice à sua admissibilidade: a) a natureza precária da decisão sobre tutela provisória, a que se aplica a Súmula 735/STF, impede que o recurso especial seja conhecido quando a matéria se limita ao reexame de tutela provisória; e b) não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.