REsp 2130478 - DECISAO

REsp 2130478 - DECISAO

O STJ concluiu que a recusa da operadora em custear o tratamento em regime de internação domiciliar foi injustificada diante da prescrição médica e da proteção ao consumidor, sendo abusiva a cláusula que exclui a cobertura de home care como alternativa à internação hospitalar; assim, não cabia acolher a alegação de que apenas um cuidador seria suficiente, sem que se reexaminassem fatos e provas (Súmula 7/STJ), e o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Rol Da ANS, Cláusula Abusiva, Preclusão E Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Home Care Obrigação De Fazer Dano Moral +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de internação domiciliar (home care) por operadora de plano de saúde
  2. 2 Caráter taxativo ou exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS
  3. 3 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias no recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a recusa da operadora em custear o tratamento em regime de internação domiciliar foi injustificada diante da prescrição médica e da proteção ao consumidor, sendo abusiva a cláusula que exclui a cobertura de home care como alternativa à internação hospitalar; assim, não cabia acolher a alegação de que apenas um cuidador seria suficiente, sem que se reexaminassem fatos e provas (Súmula 7/STJ), e o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Não majorar os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida, mantidos no valor fixado na instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.