AREsp 2705452 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque ficou demonstrado que a autora aderiu ao plano em 29/03/2021 e, à data do trabalho de parto em 03/02/2022, já havia transcorrido a carência contratual (300 dias), impondo-se o dever de cobertura; a negativa foi abusiva e gerou dano moral, cujo quantum fixado em R$10.000,00 pelo tribunal de origem não se mostra irrisório ou exorbitante, de modo que não cabe redução em razão da Súmula 7/STJ e aplicabilidade da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravada/recorrida: a autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Dever De Cobertura, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Planos De Saúde Carência Contratual Dever De Cobertura +4 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante/recorrente

a autora

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de plano de saúde quando carência cumprida
  2. 2 mitigação da carência em situações de emergência/urgência
  3. 3 configuração de dano moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque ficou demonstrado que a autora aderiu ao plano em 29/03/2021 e, à data do trabalho de parto em 03/02/2022, já havia transcorrido a carência contratual (300 dias), impondo-se o dever de cobertura; a negativa foi abusiva e gerou dano moral, cujo quantum fixado em R$10.000,00 pelo tribunal de origem não se mostra irrisório ou exorbitante, de modo que não cabe redução em razão da Súmula 7/STJ e aplicabilidade da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.