AREsp 2718437 - DECISAO

AREsp 2718437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência desta Corte que considera abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care), de modo que a insurgência da recorrente não conseguiu infirmar o acórdão recorrido; aplicou-se ainda o óbice da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso special
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Cláusula Abusiva, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobertura de tratamento home care frente à taxatividade do rol da ANS
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que veda home care
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova e fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência desta Corte que considera abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care), de modo que a insurgência da recorrente não conseguiu infirmar o acórdão recorrido; aplicou-se ainda o óbice da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso special

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.