REsp 2129303 - DECISAO

REsp 2129303 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para excluir a obrigatoriedade de custeio, pelo plano de saúde, de acompanhamento em ambiente escolar ou domiciliar, mantendo-se a orientação jurisprudencial e normativa de que as terapias multidisciplinares prescritas para beneficiário com Síndrome de Down são, excepcionalmente, de cobertura obrigatória quando atendidos os critérios legais e jurisprudenciais; restabeleceu-se a sucumbência fixada na sentença.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Recorrido: autor menor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamentos Multidisciplinares, Rol De Procedimentos Da ANS, Taxatividade Do Rol, Terapias Multidisciplinares, Método ABA, Psicopedagogia, Musicoterapia, Hidroterapia, Zooterapia, Auxiliar Terapêutico Domiciliar, Acompanhamento Em Ambiente Escolar Ou Domiciliar
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Tratamentos Multidisciplinares Rol De Procedimentos Da ANS Taxatividade Do Rol +8 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

autor menor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de terapias multidisciplinares não previstas no Rol da ANS
  2. 2 aplicação dos critérios do art. 10, § 13 da Lei nº 9.656/1998 (Lei nº 14.454/2022) para tratamentos extra-rol
  3. 3 alcance da jurisprudência da Segunda Seção sobre taxatividade do Rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para excluir a obrigatoriedade de custeio, pelo plano de saúde, de acompanhamento em ambiente escolar ou domiciliar, mantendo-se a orientação jurisprudencial e normativa de que as terapias multidisciplinares prescritas para beneficiário com Síndrome de Down são, excepcionalmente, de cobertura obrigatória quando atendidos os critérios legais e jurisprudenciais; restabeleceu-se a sucumbência fixada na sentença.

Court Disposition

recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • excluir a obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de acompanhamento em ambiente escolar ou domiciliar
  • restabelecer a sucumbência fixada na sentença