REsp 2123752 - DECISAO

REsp 2123752 - DECISAO

Verificada identidade de questão de direito já submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.295/STJ, REsp 2.153.672/SP e 2.167.050/SP), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e ficar sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos do tema, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e com fundamento no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos do Tema nº 1.295/STJ
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito À Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Cobertura De Terapia Multidisciplinar Transtorno Global Do Desenvolvimento Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.295/STJ) e consequente devolução e sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Verificada identidade de questão de direito já submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.295/STJ, REsp 2.153.672/SP e 2.167.050/SP), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e ficar sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos do tema, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e com fundamento no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos do Tema nº 1.295/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.295/STJ
  • Após estabelecida a tese sobre a questão, proceder em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil