AREsp 2641296 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a negativa ilegítima de cobertura diante da situação de urgência e aplicar a jurisprudência pacífica do STJ (Súmulas 302 e 597), adotou entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios do recorrido de 12% para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Autora/agravada: Sr.ª Johycellin Rodrigues de Souza Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Urgência/emergência, Negativa De Cobertura, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 302/stj, Súmula 597/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Carência Urgência/emergência Negativa De Cobertura +4 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante/recorrente

Sr.ª Johycellin Rodrigues de Souza Alves

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da carência em casos de urgência/emergência
  3. 3 abusividade de cláusulas contratuais que limitam internação ou prevêem carência em urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a negativa ilegítima de cobertura diante da situação de urgência e aplicar a jurisprudência pacífica do STJ (Súmulas 302 e 597), adotou entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios do recorrido de 12% para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios do recorrido de 12% para 15% sobre o valor da condenação, com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC.