AREsp 2697487 - DECISAO

AREsp 2697487 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial tinha por objeto reexaminar decisão que apreciou questão de tutela antecipada, matéria vedada em especial pela jurisprudência do STJ e pela Súmula 735/STF, e porque o dispositivo invocado (art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998) não foi efetivamente discutido no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento, o que impede o conhecimento da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento Médico, Antecipação De Tutela, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Médico Antecipação De Tutela Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Prequestionamento do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 como requisito para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 735/STF em casos de reexame de matéria fático-probatória e tutela antecipada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial tinha por objeto reexaminar decisão que apreciou questão de tutela antecipada, matéria vedada em especial pela jurisprudência do STJ e pela Súmula 735/STF, e porque o dispositivo invocado (art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998) não foi efetivamente discutido no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento, o que impede o conhecimento da matéria.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.