AREsp 2659380 - DECISAO

AREsp 2659380 - DECISAO

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295) em razão da alta recorribilidade e da dispersão jurisprudencial sobre a possibilidade de limitação ou recusa de cobertura de terapia multidisciplinar para pacientes com transtorno global do desenvolvimento; determinou-se o sobrestamento dos autos e a devolução ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema pelo STJ, com posterior observância do art. 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado E Sobrestado (tema N. 1.295)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.295 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma observar o art. 1.040 do CPC/2015 quanto a negar seguimento ou juízo de retratação.
Legal Topics
Planos De Saúde, Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Recusa Ou Limitação De Cobertura, Recursos Repetitivos, Afetação, Gestão Processual
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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado E Sobrestado (tema N. 1.295)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295) em razão da alta recorribilidade e da dispersão jurisprudencial sobre a possibilidade de limitação ou recusa de cobertura de terapia multidisciplinar para pacientes com transtorno global do desenvolvimento; determinou-se o sobrestamento dos autos e a devolução ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema pelo STJ, com posterior observância do art. 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.295 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma observar o art. 1.040 do CPC/2015 quanto a negar seguimento ou juízo de retratação.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Que os autos fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.295 pelo Superior Tribunal de Justiça