AREsp 2768338 - DECISAO

AREsp 2768338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, examinou-se o recurso especial e manteve-se, com base nas circunstâncias fático-probatórias e no óbice da Súmula nº 7 do STJ, a condenação ao custeio do procedimento determinada pelo tribunal de origem; contudo, à luz da jurisprudência desta Corte e da Súmula 568/STJ, afastou-se a condenação por danos morais por não estar demonstrado agravamento da dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde do paciente.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Parcial Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais; no mais, não provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos, Rol Da ANS, Danos Morais, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Rol Da ANS Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de procedimento não constante do rol da ANS
  2. 2 possibilidade de condenação por danos morais em caso de negativa de cobertura
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, examinou-se o recurso especial e manteve-se, com base nas circunstâncias fático-probatórias e no óbice da Súmula nº 7 do STJ, a condenação ao custeio do procedimento determinada pelo tribunal de origem; contudo, à luz da jurisprudência desta Corte e da Súmula 568/STJ, afastou-se a condenação por danos morais por não estar demonstrado agravamento da dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde do paciente.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais; no mais, não provido.

Orders

  • Afastar da condenação os danos morais
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais