AREsp 2683220 - DECISAO

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Por não ter a agravante impugnado fundamento relevante do acórdão recorrido (cancelamento considerado irrazoável à luz da função social do contrato) e diante do entendimento consolidado na Súmula 568/STJ de que o recebimento de mensalidades posteriores ao inadimplemento configura violação da boa-fé e surrectio, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA; Autora/agravada: MARIA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cancelamento Unilateral Por Inadimplência, Adimplemento Substancial, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva, Surrectio, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Cancelamento Unilateral Por Inadimplência Adimplemento Substancial Função Social Do Contrato Boa Fé Objetiva Surrectio +2 more

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Agravante

MARIA DA GLÓRIA

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do cancelamento do plano por inadimplência de uma única mensalidade
  2. 2 aplicação da teoria da função social do contrato
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ sobre recebimento de mensalidades posteriores ao inadimplemento

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado fundamento relevante do acórdão recorrido (cancelamento considerado irrazoável à luz da função social do contrato) e diante do entendimento consolidado na Súmula 568/STJ de que o recebimento de mensalidades posteriores ao inadimplemento configura violação da boa-fé e surrectio, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.