REsp 2082779 - DECISAO

REsp 2082779 - DECISAO

Conhecido em parte o recurso, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque o medicamento omalizumabe foi incluído no rol da ANS pela RN 465/2021, estando a prescrição amparada por medicina baseada em evidências e enquadrando-se nas hipóteses excepcionais de cobertura extra-rol reconhecidas pela jurisprudência do STJ; a alteração do valor indenizatório exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; questões de prequestionamento impediram o conhecimento de algumas alegações da recorrente.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento; mantida a condenação da operadora ao custeio do medicamento e a indenização por danos morais; majorados honorários para 18%.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Medicamento, Omalizumabe, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Medicamento Omalizumabe +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio do medicamento omalizumabe por operadora de plano de saúde
  2. 2 Efeito e natureza do rol da ANS (taxatividade mitigada versus exemplificativo)
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conhecido em parte o recurso, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque o medicamento omalizumabe foi incluído no rol da ANS pela RN 465/2021, estando a prescrição amparada por medicina baseada em evidências e enquadrando-se nas hipóteses excepcionais de cobertura extra-rol reconhecidas pela jurisprudência do STJ; a alteração do valor indenizatório exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; questões de prequestionamento impediram o conhecimento de algumas alegações da recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento; mantida a condenação da operadora ao custeio do medicamento e a indenização por danos morais; majorados honorários para 18%.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.