AREsp 1969149 - DECISAO

AREsp 1969149 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de Presidência para conhecer do agravo interno; entretanto, não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão estadual e a modificação das conclusões exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); reconheceu-se a ilegalidade do cancelamento unilateral sem notificação e a configuração de dano moral, mantido o quantum, e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Da Presidência Reconsiderada
Outcome
Reconsidera-se a decisão da Presidência e, em novo exame, conhece-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Unilateral De Contrato, Dever De Informação, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Jurisprudência
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Rescisão Unilateral De Contrato Dever De Informação Danos Morais Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Da Presidência Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade/alcance das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 interpretação do art. 30 da Lei 9.656/1998 quanto à manutenção do contrato por sucessor beneficiário
  3. 3 configuração de ato ilícito e dano moral por cancelamento indevido do plano de saúde

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de Presidência para conhecer do agravo interno; entretanto, não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão estadual e a modificação das conclusões exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); reconheceu-se a ilegalidade do cancelamento unilateral sem notificação e a configuração de dano moral, mantido o quantum, e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão da Presidência e, em novo exame, conhece-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão da Presidência e conhece-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.