REsp 1996540 - DECISAO

REsp 1996540 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que a apelação seja julgada à luz dos parâmetros fixados pela Segunda Seção nos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e pela Lei 14.454/2022, porquanto não há elementos incontroversos no acórdão estadual para aferir, nesta instância especial, se estão preenchidos os critérios que afastam a taxatividade do rol da ANS.

Parties
Recorrente: PRONTOMED PLANOS DE SAÚDE LTDA.; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Em Parte; Devolução Dos Autos À Origem Para Reexame Conforme Critérios Da Segunda Seção E Lei 14.454/2022
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção e pela Lei 14.454/2022.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Bomba De Insulina, Rol Da ANS, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022
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Case Brief

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Parties

PRONTOMED PLANOS DE SAÚDE LTDA.

Recorrente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Em Parte; Devolução Dos Autos À Origem Para Reexame Conforme Critérios Da Segunda Seção E Lei 14.454/2022

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de bomba de insulina por plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade e taxatividade do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Critérios para cobertura de tratamentos não listados no rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que a apelação seja julgada à luz dos parâmetros fixados pela Segunda Seção nos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e pela Lei 14.454/2022, porquanto não há elementos incontroversos no acórdão estadual para aferir, nesta instância especial, se estão preenchidos os critérios que afastam a taxatividade do rol da ANS.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção e pela Lei 14.454/2022.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP e pela Lei n. 14.454/2022.
  • Publique-se. Intimem-se.