REsp 2184010 - DECISAO

REsp 2184010 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: havendo prescrição médica fundamentada, registro do medicamento na Anvisa e comprovação de que a moléstia está coberta pelo contrato, a recusa de custeio é abusiva, e a controvérsia envolve análise fático-probatória vedada ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual não se admite o reexame e mantém-se a decisão de origem; além disso, foram majorados honorários em 5% até o limite legal.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CESP (CESP); Recorrido: BRUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Fornecimento De Medicamento (dupilumabe), Rol Da ANS, Uso Off Label, Cláusula Abusiva, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Negativa De Cobertura Fornecimento De Medicamento (dupilumabe) Rol Da ANS +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP (CESP)

Recorrente

BRUNO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de medicamento prescrito pelo médico quando não consta do rol da ANS
  2. 2 Possibilidade de operadora de plano de saúde limitar tratamentos prescritos por médico
  3. 3 Caracterização de cláusula contratual que exclui tratamento imprescindível como abusiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: havendo prescrição médica fundamentada, registro do medicamento na Anvisa e comprovação de que a moléstia está coberta pelo contrato, a recusa de custeio é abusiva, e a controvérsia envolve análise fático-probatória vedada ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual não se admite o reexame e mantém-se a decisão de origem; além disso, foram majorados honorários em 5% até o limite legal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BRUNO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC