REsp 2187108 - DECISAO

REsp 2187108 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual é abusiva a negativa de cobertura por cláusula de carência em situação de urgência ou emergência e é ilegal limitar a cobertura às primeiras doze horas; por esse motivo incide a Súmula nº 568 do STJ e deve ser mantida a decisão recorrida.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. (HAPVIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Indenização Por Danos Morais, Súmula 568/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Carência Urgência E Emergência Indenização Por Danos Morais Súmula 568/stj +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. (HAPVIDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura de plano de saúde fundada em cláusula de carência nas hipóteses de urgência ou emergência
  2. 2 Ilicitude de limitar a cobertura de urgência ou emergência apenas às doze primeiras horas
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 568 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual é abusiva a negativa de cobertura por cláusula de carência em situação de urgência ou emergência e é ilegal limitar a cobertura às primeiras doze horas; por esse motivo incide a Súmula nº 568 do STJ e deve ser mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.