AREsp 2693391 - ACORDAO

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Aplicou-se a Súmula 7/STJ para vedar o reexame fático-probatório e manteve-se o entendimento de que a cirurgia plástica pós-bariátrica indicada pelo médico assistente tem caráter reparador e integra o tratamento, não sendo justificável a recusa de cobertura; a recusa injustificada configura dano moral, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP; Agravada: Vivest
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cirurgia Plástica Reparadora Pós Bariátrica, Dano Moral, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Cirurgia Plástica Reparadora Pós Bariátrica Dano Moral Prova Pericial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Vivest

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de cirurgias plásticas reparadoras pós-cirurgia bariátrica
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de indenização por dano moral decorrente de recusa injusta de cobertura

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 7/STJ para vedar o reexame fático-probatório e manteve-se o entendimento de que a cirurgia plástica pós-bariátrica indicada pelo médico assistente tem caráter reparador e integra o tratamento, não sendo justificável a recusa de cobertura; a recusa injustificada configura dano moral, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou provimento ao recurso especial.