AREsp 2783418 - DECISAO

AREsp 2783418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a cobertura do tratamento da obesidade mórbida prescrito por médicos, afastando-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e reconhecendo a obrigação do plano de saúde de custear tratamento médico necessário, excluindo-se apenas procedimentos de cunho puramente estético; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Obesidade Mórbida, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura Assistencial Obesidade Mórbida Rol Da ANS +3 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 possibilidade de compelir plano de saúde a custear procedimento fora do rol da ANS
  3. 3 cobertura de tratamento de obesidade em clínica/SPA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a cobertura do tratamento da obesidade mórbida prescrito por médicos, afastando-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e reconhecendo a obrigação do plano de saúde de custear tratamento médico necessário, excluindo-se apenas procedimentos de cunho puramente estético; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.
  • Publique-se.