REsp 2131586 - DECISAO

REsp 2131586 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre a questão relativa aos arts. 86, 187, 188 I, 927 e 944 do Código Civil, não tendo sido opostos embargos de declaração ao tribunal a quo, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao mérito fático, o acórdão de origem manteve a condenação ao reembolso porque o autor juntou relatório médico e a apelada não demonstrou existência de profissionais ou estabelecimento credenciado apto a realizar o procedimento, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas, Cobertura De Procedimentos, Braquiterapia Ocular, Danos Morais, Prequestionamento
Processual Civil Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Reembolso De Despesas Cobertura De Procedimentos Braquiterapia Ocular +2 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de reembolso de despesas médicas fora da rede credenciada
  2. 2 Existência de urgência/emergência ou inexistência/insuficiência de rede credenciada
  3. 3 Prequestionamento de questões federais e omissão do tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre a questão relativa aos arts. 86, 187, 188 I, 927 e 944 do Código Civil, não tendo sido opostos embargos de declaração ao tribunal a quo, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao mérito fático, o acórdão de origem manteve a condenação ao reembolso porque o autor juntou relatório médico e a apelada não demonstrou existência de profissionais ou estabelecimento credenciado apto a realizar o procedimento, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Mantida a decisão de primeiro e segundo grau no essencial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação