AREsp 2817230 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, por aplicar os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva previstos no Código Civil, manteve a determinação de cobertura do tratamento prescrito, considerando que a agravante não impugnou tal fundamento; ademais, a modificação da conclusão quanto à necessidade do tratamento implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC nos termos expostos, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Autor: LUIS CARLOS NAGASSAWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação De Obrigação De Fazer C/c Danos Morais) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Omissões E Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Função Social Do Contrato Boa Fé Objetiva +3 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

LUIS CARLOS NAGASSAWA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação De Obrigação De Fazer C/c Danos Morais) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor a contrato antigo
  3. 3 validade de cláusula contratual restritiva de cobertura

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, por aplicar os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva previstos no Código Civil, manteve a determinação de cobertura do tratamento prescrito, considerando que a agravante não impugnou tal fundamento; ademais, a modificação da conclusão quanto à necessidade do tratamento implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC nos termos expostos, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial