AREsp 2395445 - DECISAO

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Por divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ, especialmente no sentido de que, havendo inexistência de rede credenciada apta a prestar o tratamento prescrito (método ABA para TEA), é devido o reembolso integral das despesas, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o reembolso integral e condenar a agravada ao pagamento de honorários advocatícios de 12% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: LEONARDO BORATTO VEGA; Agravada: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso Integral, Método ABA, Transtorno Do Espectro Autista, Limitação Contratual, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Contratos Planos De Saúde Reembolso Integral Método ABA Transtorno Do Espectro Autista +3 more

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Parties

LEONARDO BORATTO VEGA

Agravante

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reembolso integral quando inexistente rede credenciada apta a prestar o tratamento prescrito
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que limita o reembolso a tabela da operadora
  3. 3 interpretação do art. 12 da Lei n. 9.656/1998 e aplicação da jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Por divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ, especialmente no sentido de que, havendo inexistência de rede credenciada apta a prestar o tratamento prescrito (método ABA para TEA), é devido o reembolso integral das despesas, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o reembolso integral e condenar a agravada ao pagamento de honorários advocatícios de 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o reembolso integral das despesas com o tratamento pelo Método ABA em razão da inexistência de rede credenciada apta a prestar o atendimento prescrito ao beneficiário
  • Fixar honorários advocatícios em 12% sobre o valor atualizado da causa em desfavor da parte agravada