REsp 2185837 - DECISAO

REsp 2185837 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque não foi demonstrada negativa de prestação jurisdicional (não foram opostos embargos de declaração) e porque a jurisprudência do STJ estabelece que o serviço de home care, quando substitui a internação hospitalar, deve ser coberto pela operadora, sendo abusiva a cláusula que o exclui.

Parties
Autor: RAFAEL FIRMINO FERREIRA; Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (stj)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Cobertura Assistencial, Contratos De Adesão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Home Care Cobertura Assistencial Contratos De Adesão +2 more

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Parties

RAFAEL FIRMINO FERREIRA

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional e necessidade de oposição de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura do home care quando substitui internação hospitalar
  3. 3 interpretação do rol da ANS e abusividade de cláusula que veda home care

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque não foi demonstrada negativa de prestação jurisdicional (não foram opostos embargos de declaração) e porque a jurisprudência do STJ estabelece que o serviço de home care, quando substitui a internação hospitalar, deve ser coberto pela operadora, sendo abusiva a cláusula que o exclui.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC).