AREsp 2797740 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) diante da conclusão do tribunal de origem sobre falta de notificação prévia e abusividade da rescisão contratual; por isso manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Inadimplemento, Notificação Prévia, Rescisão Contratual, Recurso Especial, Súmula 7
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Planos De Saúde Inadimplemento Notificação Prévia Rescisão Contratual +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do cancelamento de plano de saúde coletivo por inadimplemento sem prévia notificação prevista no art. 13, II, Lei nº 9.656/98
  2. 2 Comprovação da notificação eletrônica nos termos do DIFIS nº 13/06.12.2019 e sua aplicação a contratos coletivos
  3. 3 Impedimento de conhecimento do recurso especial quando exige reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) diante da conclusão do tribunal de origem sobre falta de notificação prévia e abusividade da rescisão contratual; por isso manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se