AREsp 2322763 - DECISAO

AREsp 2322763 - DECISAO

A Segunda Seção afetou a matéria ao Tema 1.295 (REsp 2153672/SP e REsp 2167050/SP) e, em observância ao princípio da economia processual e ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, com posterior juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Afetação Do Recurso Especial Ao Tema 1.295 Pela Segunda Seção Do STJ E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Representativos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.295).
Legal Topics
Planos De Saúde, Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento / Transtorno Do Espectro Autista, Afetação De Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.295), Coparticipação, Rol Da ANS
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Terapia Multidisciplinar Transtorno Global Do Desenvolvimento / Transtorno Do Espectro Autista Afetação De Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.295) Coparticipação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Afetação Do Recurso Especial Ao Tema 1.295 Pela Segunda Seção Do STJ E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Representativos

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por omissão apontada em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de terapias não elencadas no rol da ANS (arts. 1º, §1º; 10, §4º; 16, VIII da Lei nº 9.656/1998)
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de planos de saúde

Ratio Decidendi

A Segunda Seção afetou a matéria ao Tema 1.295 (REsp 2153672/SP e REsp 2167050/SP) e, em observância ao princípio da economia processual e ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, com posterior juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.295).

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem com a respectiva baixa
  • Autos ficarão sobrestados na origem até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1.295