EREsp 1956632 - DECISAO

EREsp 1956632 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de condições de admissibilidade, pois a tese apresentada não demonstrou divergência com acórdãos paradigmas: o caso em exame trata de pedido de cobertura de exame PET-CT/PET-SCAN vinculada a diagnóstico/tratamento de câncer, hipótese na qual, segundo a jurisprudência citada e a normativa aplicável, a taxatividade do rol da ANS é desimportante, incumbindo à operadora custear exame prescrito por profissional habilitado; aplica-se ainda a Súmula n.168 do STJ, impedindo os embargos.

Parties
Embargante: BRADESCO SAÚDE S.A.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência (decisão)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos) com fundamento no art. 266-C do RISTJ e na Súmula n.168 do STJ
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, PET Ct/pet SCAN, Tratamento De Câncer, Taxatividade Do Rol, Súmula 168/stj, Lei 14.454/2022
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS PET Ct/pet SCAN Tratamento De Câncer +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Caracterização da taxatividade do rol da ANS
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de exames PET-CT/PET-SCAN para diagnóstico/tratamento de câncer

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de condições de admissibilidade, pois a tese apresentada não demonstrou divergência com acórdãos paradigmas: o caso em exame trata de pedido de cobertura de exame PET-CT/PET-SCAN vinculada a diagnóstico/tratamento de câncer, hipótese na qual, segundo a jurisprudência citada e a normativa aplicável, a taxatividade do rol da ANS é desimportante, incumbindo à operadora custear exame prescrito por profissional habilitado; aplica-se ainda a Súmula n.168 do STJ, impedindo os embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos) com fundamento no art. 266-C do RISTJ e na Súmula n.168 do STJ

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se. Intimem-se.