REsp 1994935 - DECISAO

REsp 1994935 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido porque restou comprovado nos autos que o medicamento requerido possui registro na ANVISA, foi prescrito e justificado por médicos assistentes diante do quadro clínico da autora e a recusa da operadora baseada em off-label ou ausência no rol da ANS não é fundamento idôneo para negar cobertura; cabe ao médico a escolha do tratamento, e a operadora não pode limitar o tipo de procedimento a ser prescrito.

Parties
Autora: Autora; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Medicamento Off Label, Rol Da ANS, Registro ANVISA, Tutela Antecipada, Obrigação De Fazer, Autogestão
Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor (inaplicabilidade Em Autogestão) Planos De Saúde Medicamento Off Label Rol Da ANS Registro ANVISA +3 more

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Parties

Autora

Autora

Ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a plano de autogestão
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico registrado na ANVISA e prescrito pelo médico, ainda que off-label
  3. 3 Natureza do rol da ANS e sua influência na cobertura

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque restou comprovado nos autos que o medicamento requerido possui registro na ANVISA, foi prescrito e justificado por médicos assistentes diante do quadro clínico da autora e a recusa da operadora baseada em off-label ou ausência no rol da ANS não é fundamento idôneo para negar cobertura; cabe ao médico a escolha do tratamento, e a operadora não pode limitar o tipo de procedimento a ser prescrito.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Mantém-se o acórdão recorrido que condenou a ré a custear o tratamento prescrito conforme relatório médico.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.